Termos e condições

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS

1 | Preâmbulo

1.º O presente documento regula a utilização deste sítio da internet, as condições gerais de venda são acordadas entre WIPDesign, marca do GrupoRACC, com sede na Rua António Macedo, Nº 71/72, Casal do Marco 2840-175 Seixal, número de identificação fiscal 504611445, contacto telefónico +351 212 269 455, Capital Social de € 400.000, registada na C.R.C. do Seixal sob o N.º 0000/98, doravante designada por “WIPDesign” e entre qualquer indivíduo, doravante designado por “utilizador”, que desejam efetuar orçamento através deste sítio da internet ou qualquer um dos sítio da internet da WIPDesign, tais como www.wipdesign.pt, www.loja.wipdesign.pt entre outros domínios e subdomínios tal como outras terminações de domínio e outros sítios da internet da WIPDesign.

2.º As partes acordam que as compras efetuadas através deste sítio da internet serão reguladas exclusivamente pelo presente contrato com exclusão de quaisquer condições previamente disponíveis numa das páginas deste sítio da internet.

Designação Social: RACC, Lda.

2 | Objeto e âmbito de aplicação

Ao aceder a este sítio da internet ou a qualquer conteúdo que nele se encontre, o utilizador declara aceitar os termos e condições que abaixo se apresentam, os quais poderão ser alterados, pelo que se aconselha a consulta cada vez que visitar este sítio da internet.

A navegação e utilização deste sítio da internet é regulada por estas condições gerais de utilização com exclusão de quaisquer condições previamente disponíveis no sítio da internet ou por prévio acordo, expresso e por escrito. Os preços apresentados no sítio da internet são meramente indicativos e não constituem uma proposta contratual. Não são efetuadas vendas através deste sítio da internet, apenas pedidos de orçamento que não são vinculativos.

A WIPDesign reserva-se o direito, absoluto e não sujeito a justificação, de modificar a qualquer momento a informação e oferta comercial apresentada sobre: produtos, preços, promoções, condições de utilização, entre outras informações presentes no sítio da internet, sem necessidade de qualquer pré-aviso.

O utilizador deve ler cuidadosamente as condições e políticas presentes neste sítio da internet e não deve aceder, navegar, utilizar ou registar-se sem concordar com todas as condições e informações que disponibilizamos.

A navegação neste sítio da internet, bem como a submissão de formulários ou pedidos de orçamentos, implica a aceitação pelo utilizador das presentes Condições de Gerais de Utilização tal como as informações e condições em Política de Privacidade e Política de Cookies.

3 | Condições de Utilização

O utilizador compromete-se a utilizar este sítio da internet em cumprimento com o disposto na legislação aplicável, abstendo-se de utilizar o sítio da internet para atividades contrárias à lei, à moral e bons costumes, ou direitos e interesses de terceiros.

Este sítio da internet pode possuir ligações para outros sítios da internet, os quais poderão conter informações úteis para o utilizador. As presentes condições gerais não serão aplicáveis ao sítio da internet de terceiros. Como tal, caso o utilizador visite outro sítio da internet, redirecionado a partir do nosso sítio da internet, deverá ler as condições de utilização, política de privacidade, entre outras informações, presentes no sítio da internet que visita.

4 | Informação sobre os Produtos

As fotografias que ilustram os produtos são meramente ilustrativas, não entram no campo contratual e não substituem qualquer compromisso por parte da WIPDesign. A reprodução das cores dos produtos é a mais próxima da realidade. Por outro lado, no que diz respeito às fichas técnicas e às descrições dos produtos dos nossos parceiros ou fornecedores, a WIPDesign declina toda a responsabilidade quanto à validade do seu conteúdo.

Alguns produtos podem apresentar especificações ou preço incorreto, razão pela qual a WIPDesign verifica os preços sempre que procede ao tratamento de orçamentos e envia o orçamento retificado para aprovação do utilizador, a encomenda torna-se efetiva após a confirmação por escrito por parte do utilizador.

O utilizador deve verificar nos detalhes do produto que pretende orçamentar se existe stock para proceder à orçamentação. A existência do produto em stock só é assegurada após a WIPDesign receber o pedido de orçamento e confirmar junto do fornecedor a existência de stock.

A ter em conta:

› O orçamento será anulado caso o pagamento não seja efetuado no prazo de 30 (trinta) dias úteis;

› Os orçamentos efetuados durante o fim-de-semana e feriados (nacionais e locais) só serão processados no dia útil seguinte.

Se quiser ver ou testar os nossos produtos, fale connosco para confirmar a disponibilidade.

5 | Informação sobre os Preços

Os preços indicados no sítio da internet são meramente indicativos e não constituem uma proposta contratual, são apresentados em Euros.

É apresentado o preço por unidade de cada tipo de produto sem IVA, onde acresce a taxa de IVA em vigor por lei; o preço por unidade de cada tipo de produto com IVA incluído (excluindo produtos com preço sujeito a consulta).

Os preços, imagens e especificações dos produtos e serviços estão sujeitos a alteração sem aviso prévio.

A WIPDesign declina qualquer responsabilidade por eventuais erros de publicação ou de ortografia presentes no sítio da internet. No tratamento do seu orçamento e encomenda todo e qualquer erro de preços que eventualmente possa estar a ser apresentado no sítio da internet devido a anomalias técnicas será detetado e o utilizador será devidamente contactado e informado. Caso o preço do produto ou serviço apresentado no sítio da internet for na realidade menor, a diferença é devolvida. Se o preço for superior o utilizador poderá aceitar ou cancelar o orçamento e encomenda.

6 | Disponibilidade dos Produtos e Serviços

Em situação de rutura de stock do artigo orçamentado o utilizador será avisado do prazo estimado de entrega, sendo que a encomenda só prosseguirá após consentimento dado pelo utilizador.

No caso de indisponibilidade, a WIPDesign pode fornecer um bem ou prestar um serviço ao consumidor de qualidade e preço equivalentes, desde que essa possibilidade tenha sido prevista antes da celebração da encomenda ou na própria encomenda, de forma clara e compreensível.

No caso de indisponibilidade absoluta ou descontinuação (deixar de ser fabricado) do produto encomendado, o utilizador será avisado de forma a possibilitar a sua substituição por outro produto e a encomenda só prosseguirá após consentimento dado pelo utilizador. Como normalmente há diferença de preço, deve escolher um artigo de valor aproximado, se o valor for mais alto teremos que aguardar pela transferência dessa diferença.

No caso de indisponibilidade absoluta ou descontinuação e caso não pretenda substituição por outro produto, o utilizador pode solicitar reembolso do montante pago relativo ao produto indisponível.

Os artigos disponíveis no sítio da internet possuem stock limitado pelo que podem ficar indisponíveis sem pré-aviso.

7 | Como efetuar Orçamentos?

Ao navegar no catálogo online, pode efetuar pedidos de orçamento, para tal, deverá inserir os seus dados de contacto no caso de um pedido de orçamento rápido (apenas 1 produto) ou efetuar um pedido de orçamento completo (possibilidade de orçamentar 1 ou vários produtos), para tal adicione os produtos que pretende ao carrinho de compras e insira os dados da sua conta (sendo necessário realizar o seu registo no sítio da internet). Pode ainda alterar a quantidade que pretende adquirir, recalcular o valor total ou adicionar o produto à sua lista de recomendados (utilizadores registados) para mais tarde proceder à sua visualização ou orçamentação. Deverá seguir todos os passos do orçamento para que o mesmo fique finalizado com sucesso.

Se não é um utilizador registado, clique aqui para criar a sua conta.

Para efetuar um orçamento, colocamos à sua disposição três meios:
› Sítio da Internet 24h/7 dias
› Telefone +351 211 914 430
› Correio eletrónico geral@wipdesign.pt ou geral@loja.wipdesign.pt

Ao finalizar um orçamento receberá, por email, as informações relativas ao pedido, pode consultar todos os orçamento na sua área de pessoal e é enviada uma notificação para o seu gestor que dará seguimento ao mesmo para verificar se pretende realizar uma encomenda. Caso os dados não estejam corretos poderá solicitar a sua alteração e retificação mediante as especificações que pretende e que não estão implícitas no orçamento, desde impressão a 1 cor, impressão a 2 cores, impressão em quadricromia, entre outras formas de personalização.

As encomendas são efetuadas após aprovação de orçamentos por parte do utilizador, através de técnicas de comunicação à distância, ao utilizar qualquer meio que, sem a presença física e simultânea do fornecedor e do consumidor, possa ser utilizado tendo em vista a celebração do contrato entre as referidas partes.

8 | Área Reservada

Qualquer utilizador poderá registar-se no nosso sítio da internet para obter acesso à sua área reservada onde poderá aceder e alterar os seus dados, realizar e consultar o histórico de orçamentos e criar uma lista de favoritos.

Caso o utlizador se esqueça da palavra-passe que utiliza para iniciar sessão, poderá solicitar o envio de uma nova palavra-passe para o seu endereço eletrónico. Para tal, clique aqui e receberá uma notificação com uma nova palavra-passe que deverá alterar no primeiro acesso à sua área reservada.

9 | Orçamentos através do Simulador
Impressão em quadricromia incluída

Em produtos com prazo de entrega inferior a 30 dias: nos produtos Têxtil está incluída uma impressão (transfer digital) até A7, em produtos de vidro, cerâmica e porcelana está incluída uma impressão em tampografia ou UV (sem resistência a lavagens na máquina de lavar e a detergentes abrasivos, para obter uma impressão resistente é necessário impressão em decalque – preço sob consulta) e nos restantes produtos uma impressão até 2×2 CM.

Impressão em quadricromia total: Valor de impressão incluído nos produtos de produção interna. Gama de produtos disponível aqui.

Os produtos com prazo de entrega igual ou superior a 30 dias apresentam quantidade mínima de encomenda, não sendo possível encomendar apenas uma unidade e a impressão poderá não estar incluída (depende do artigo).

O valor para transporte é gratuito para encomendas de valor igual ou superior a €350 +IVA (€430,5 IVA inc.) com entrega em Portugal Continental. A utilização e condições do simulador exigem pré-pagamento por transferência bancária para uma das nossas contas bancárias.

Em caso de dúvidas fale com um dos nossos comerciais ou com o seu gestor comercial.

10 | Métodos de Pagamento

Para sua conveniência, proporcionamos várias opções de pagamento. Pode efetuar o pagamento da sua encomenda de forma segura através de  Transferência Bancária ou Paypal. Consulte aqui todos os detalhes e aceda a www.loja.wipdesign.pt/metodos-de-pagamento para efetuar o pagamento da sua encomenda.

11 | Entrega de Encomendas

Todas as encomendas são entregues na morada indicada pelo utilizador. As encomendas são entregues através de uma empresa de transportes contratada pela WIPDesign ou o utilizador poderá efetuar a recolha da encomenda na Sede da WIPDesign no Casal do Marco, Seixal ou na loja da Papelaria Universal no Barreiro.

A garantia de envio das encomendas só será assegurada mediante e após confirmação de pagamento, independentemente da forma de pagamento.

Logo que receba a confirmação por email da expedição da sua encomenda esta deverá ser entregue até 72h (Portugal Continental). Caso tal não aconteça deverá comunicar de imediato com o nosso serviços de apoio a utilizador. As entregas por transportadora só se efetuam em endereços onde haja a garantia de estar alguém para receber a encomenda, caso contrário será devolvida a custo do utilizador. As encomendas só são expedidas após a confirmação do pagamento.

A WIPDesign não poderá ser responsabilizada, sob qualquer forma, por quaisquer danos, diretos ou indiretos, provenientes de atrasos nas entregas ou pela indisponibilidade do produto encomendado.

12 | Transporte

O utilizador ao adjudicar um orçamento, e caso os produtos se encontrem em stock, estes serão enviados após pagamento para a morada fornecida no registo, por email ou telefone, e será indicado o tempo previsto de entrega e custo de transporte (caso aplicável).

Para encomendas inferiores a €350 +IVA (€430,5 IVA incluído), e para Portugal Continental, as taxas de entrega (portes) são a cargo do utilizador, e no caso de encomendas superiores a €350 +IVA (€430,5 IVA incluído), o custo dos portes de entrega para Portugal Continental são gratuitos. Esta regra não se aplica à revenda ou às Ilhas (Açores e Madeira), tendo sempre custo de entrega associado.

Para entregas de encomendas nas Ilhas e noutros países, os portes de envio encontram-se sujeitos a consulta, são calculados antes da adjudicação formal, e serão analisados caso a caso consoante o seu peso, volume e destino. Para entregas noutros países o utilizador poderá estar sujeito à cobrança de taxas alfandegárias em vigor no país.

Portugal Continental:

› Encomendas até €350 +IVA (€430,5 IVA incluído) tem o acréscimo de €10 +IVA (€12,3 IVA incluído);

› Encomendas enviadas à cobrança tem o acréscimo de €10 +IVA (€12,3 IVA incluído).

Ilhas (Açores e Madeira):

› Preço e tempo de trânsito será indicado para cada caso;

› O envio à cobrança é superior ao custo normal de entrega.

13 | Faturação

A fatura é emitida e impressa em papel timbrado quando a encomenda encontra-se concluída sendo entregue juntamente com a encomenda. O utilizador poderá escolher se pretende fatura ou fatura simplificada.

14 | Reclamações

O utilizador poderá apresentar a sua reclamação à WIPDesign através de correio (para a morada indicada acima) ou correio eletrónico geral@wipdesign.pt.

15 | Devoluções e Resolução do Contrato

A nossa política de devoluções permite que se por qualquer motivo não estiver satisfeito com a sua compra, por deficiência do produto ou não conformidade com a compra, pode devolver-nos o produto, sem sinal de uso indevido, desde que não tenha sido usado e se apresente na sua condição original, neste caso sem qualquer tipo de personalização. Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, aplicável aos contratos celebrados à distância, o utilizador tem o direito de resolver livremente um novo contrato, sem indicar motivo, no prazo de 14 dias a contar do dia da celebração do contrato (no caso de serviços) ou do dia em que o utilizador rececionou a encomenda.

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de fevereiro, existem exceções ao direito de livre resolução:
“1 – Salvo acordo das partes em contrário, o consumidor não pode resolver livremente os contratos de: ”
(…)
“c) Fornecimento de bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;
(…)
“i) A sua execução tiver início com o consentimento prévio e expresso do consumidor; e
ii) O consumidor reconhecer que o seu consentimento implica a perda do direito de livre resolução;”

Deste modo, ficam excluídos do direito de resolução do contrato qualquer bem produzido segundo as especificações do consumidor, ou seja, produtos personalizados ou confecionados de acordo com as especificações do consumidor. No caso de produtos personalizados, que por algum motivo não esteja satisfeito, deve enviar um e-mail para geral@wipdesign.pt, para que a reclamação seja analisada e devidamente tratada.

O utilizador deve devolver os produtos até 14 (catorze) dias a contar da data em que informou a WIPDesign da decisão de resolução do contrato e tem de suportar os custos diretos da devolução dos bens. Estes custos são variáveis, depende do peso e volume da encomenda tal como do endereço do remetente, poderá ser estimado desde €10 até €150.

O utilizador, pode descarregar, preencher e enviar, através do seu e-mail ou dos correios, o exemplo de formulário que disponibilizamos abaixo.

Como efetuar a resolução do contrato:
1) Clique aqui para descarregar o modelo de formulário de livre resolução;

2) Preencha todos os dados solicitados, risque o que não interessa e assine o documento;

3) Envie o pedido:

› por email para geral@wipdesign.pt ou

› através dos correios, com carta registada para WIPDesign, Rua António Macedo, Nº 71/72, Casal do Marco 2840-175 Seixal.

Em alternativa, contacte-nos através de email geral@wipdesign.pt ou por telefone +351 211 914 430, durante os dias úteis, das 12:00 às 13:00.

16 | Garantia

Os produtos comercializados pela WIPDesign estão abrangidos pelo regime da garantia legal, excluindo produtos personalizados.

No caso de um produto avariado, com defeito de fabrico ou caso apresente anomalias por danos causados pelo transporte o utilizador, deverá enviar um email para a empresa no prazo de 15 dias após a receção dos produtos e sem ter feito qualquer utilização dos mesmos com o máximo de informações, poderá ainda anexar fotografias para exemplificar a avaria ou os danos.

O produto será prontamente substituído ou o valor da compra devolvido no prazo máximo de 30 dias a contar da data do conhecimento da anomalia. Produtos que incluam software deverão ser devolvidos com a embalagem não violada.

17 | Responsabilidade

A WIPDesign não é responsável por prejuízos decorrentes de quaisquer vírus informáticos ou outras situações que impeçam o acesso e correto funcionamento da navegação e das funcionalidades do sítio da internet e serviços disponibilizados no mesmo.

A WIPDesign declina qualquer responsabilidade em caso de violação da legislação do país onde a encomenda é entregue, o utilizador deverá verificar as condições de importação e de utilização dos produtos que pretende encomendar.

18 | Legislação Aplicável

As presentes condições gerais, informações presentes neste sítio da internet e todos os contratos que vierem a ser celebrados ao abrigo da mesma regem-se pela legislação portuguesa.

19 | RAL – Resolução Alternativa de Litígios

De acordo com a Lei nº 144/2015 informamos que, em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:
Rua Damião de Gois, 31 – Loja 6
4050-225 Porto
Telf.:225 508 349 / 225 029 791 / Fax: 225 026 109
E-mail: cicap@cicap.pt / Web: www.cicap.pt

O consumidor pode ainda recorrer a um sistema de resolução de litígios em “linha” (RLL), a Plataforma ODR (“online dispute resolution”), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online.

Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt.

Data da última atualização: As presentes informações foram actualizadas no dia 05 de Novembro de 2019.